INTRODUÇÃO

Manoeuvre desenvolveu o website https://manoeuvre.pt/ para divulgação cultural e artística, assim como para comercialização de Obras de Arte Africana Originais, devidamente certificadas.

Quem pretender utilizar o site da Manoeuvre deverá sujeitar-se aos presentes Termos e Condições (doravante “Termos”), sem reservas ou condições, declaração de vontade essa expressa no momento em que o Utilizador se regista na Plataforma Manoeuvre https://manoeuvre.pt/.

As aquisições de Obras de Arte Originais através do site da Manoeuvre são reguladas pelos presentes Termos, que devem ser aceites pelo Comprador no ato de cada compra online e/ou licitação nos leilões eletrónicos/online.

Os Termos têm três Secções (parte geral; condições relativas aos Compradores; e condições gerais); tal repartição tem por mera finalidade simplificar e facilitar a consulta do articulado, que, no entanto, constitui um todo e como tal deverá sempre ser entendido.

A - PARTE GERAL

Artigo 1º - Firma

Manoeuvre é uma marca registada da sociedade Ideias Dinâmicas - Investimentos Imobiliários, Lda.

Artigo 2º - Âmbito e objeto

Os presentes Termos têm por objetivo estabelecer, entre as partes, os termos e responsabilidades subjacentes à venda online e à licitação nos leilões online, bem como disponibilizar e definir todas as informações necessárias a Utilizadores, Licitadores e Compradores sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas à Manoeuvre.

Artigo 3º - Definições

Para efeitos dos presentes termos e condições entende-se por:

1. Sítio: sítio da Internet Manoeuvre que funciona como ponto de acesso centralizado à informação disponível na Internet;

2. Catálogo: engloba toda e qualquer publicidade, brochura, lista de preços ou qualquer publicação da Manoeuvre, tenha a natureza que tiver;

3. Comprador ou Destinatário: pessoa singular ou coletiva com capacidade jurídica que pretenda adquirir bem móvel cuja venda seja promovida através da plataforma Manoeuvre;

4. Registo: o processo através do qual qualquer pessoa, singular ou coletiva, se pode inscrever no website Manoeuvre e comprar de acordo com os termos e condições aplicáveis; o registo constitui requisito prévio à participação;

5. Manoeuvre: plataforma em que compradores se podem registar com o objetivo da compra e venda de produtos;

6. Serviço: conjunto de ferramentas que permite às Partes registarem-se na plataforma Manoeuvre, contactarem, encomendarem, efetuarem o pagamento do preço dos produtos e confirmarem a receção dos produtos;

7. Despesas: relativas à venda de qualquer lote, relacionadas com os custos da Manoeuvre, conforme precário em vigor, embalamento, armazenagem, transporte e seguro, relativos aos lotes, bem como qualquer montante de IVA incidente sobre as Despesas;

8. Falsificação: corresponde a uma imitação, cópia, alteração e ou adulteração dolosa, realizada com o intuito deliberado de induzir em erro quanto à autoria, origem, data, idade, período, cultura, fonte ou qualquer outro dado essencial, desde que ocorra divergência relativamente à descrição constante do catálogo e que tal imitação à data da venda tenha relativamente à descrição constante do catálogo fosse a correta. Um valor material inferior ao que teria se a descrição constante do catálogo fosse a correta;

9. Leilões Eletrónicos ou Online: são os leilões realizados através do site https://manoeuvre.pt/;

10. Leilões “COMPRAR JÁ”: o Licitador tem a possibilidade de licitar ou clicar em COMPRAR JÁ e comprar imediatamente pelo valor aí indicado, sem ter que esperar o leilão terminar, colocando assim termo ao leilão;

11. Licitador: é um Utilizador previamente registado, a quem Manoeuvre validou o registo, atribuiu um número de licitador e habilitou a licitar nos leilões da Manoeuvre;

12. Montante Total em Dívida: é o montante que corresponde ao Preço de Licitação Final de um lote vendido ou ao Preço da Compra, com todos os impostos e taxas incluídos na ficha descritiva, mas com exclusão das eventuais despesas e encargos adicionais, nomeadamente de entrega, devido por um Comprador;

13. Número de Licitador: é o número pelo qual o Licitador deverá estar sempre identificável, e que é atribuído pela Manoeuvre a um utilizador, após validação do seu registo, habilitando-o a licitar nos leilões realizados pela Manoeuvre;

14. Obra de Arte Original: corresponde, nos termos do artigo 54.º, n.º2, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, a qualquer obra de arte gráfica ou plástica, tal como quadros, colagens, pinturas, desenhos, serigrafias, gravuras, estampas, litografias, esculturas, tapeçarias, cerâmicas, vidros e fotografias, na medida em que seja executada pelo autor ou se trate de cópias consideradas como obras de arte originais, devendo estas ser numeradas, assinadas ou por qualquer modo por ela autorizadas;

15. Preço de Licitação Final: preço pelo qual um lote foi adjudicado a favor do correspondente Comprador, no âmbito de um leilão;

16. Preço da Compra: preço do lote / produto conforme determinado e publicitado pela Manoeuvre;

17. Utilizadores: as pessoas singulares, maiores de idade, e as pessoas coletivas ativas fiscalmente, nacionais ou estrangeiras, e ou os respetivos procuradores devidamente mandatados, registados em sala através do site https://manoeuvre.pt/.

Artigo 4º - Funcionamento da Plataforma Manoeuvre

1. Manoeuvre permite aos Compradores consultar e comprar Obras de Arte Originais, através de compra online e/ou licitação nos leilões eletrónicos/online.

2. Manoeuvre assume a obrigação de respeitar as disposições previstas no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei n. º47/2014, de 28 de julho, relativo aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, que lhes sejam aplicáveis, designadamente a disponibilização de informação pré-contratual.

3. Manoeuvre assume a obrigação de comunicar imediatamente aos Destinatários qualquer facto que possa pôr em causa a celebração do contrato de compra e venda.

B - CONDIÇÕES RELATIVAS AOS COMPRADORES

B.1 REGISTO

Artigo 5º - Registo de Utilizadores

1. Poderão registar-se através do sítio https://manoeuvre.pt/ as pessoas singulares maiores de idade e as pessoas coletivas ativas fiscalmente, nacionais ou estrangeiras, e/ou os respetivos procuradores devidamente mandatados.

2. Do registo, deverá constar a informação solicitada, nomeadamente a seguinte:

a) Pessoas singulares: nome, morada, contacto telefónico, endereço de correio eletrónico, número de identificação civil, número de identificação fiscal, fotocópia do documento de identificação, indicação do Limite de licitação pretendido, declaração de conhecimento e aceitação dos presentes Termos e Condições;

b) Pessoas coletivas: firma, sede socia, nome do representante legal, contacto telefónico, endereço de correio eletrónico, número de identificação fiscal, fotocópia da certidão permanente, indicação do Limite de licitação pretendido, declaração de conhecimento e aceitação dos presentes Termos e Condições;

c) Procuradores: nome, morada, contacto telefónico, endereço de correio eletrónico, número de identificação civil, número de identificação fiscal, fotocópia do documento de identificação, indicação do Limite de licitação pretendido, declaração de conhecimento e aceitação dos presentes Termos e Condições.

Artigo 6º - Aceitação de Registos e Licitadores

1. A Manoeuvre efetuará uma prévia avaliação dos registos de Utilizadores, em função da sobre informação facultada e o seu histórico, políticas comerciais e de crédito, podendo aceitar ou recusar o seu registo e nomeadamente, rever o Limite de Licitação pretendido, solicitar o pagamento de uma caução ou a prestação de uma garantia irrevogável por um banco de primeira ordem.

2. A atribuição de um Número de Licitador ao Utilizador significa que a Manoeuvre aceita, nos termos e dentro das presentes condições, a inscrição do Licitador, que desta forma fica habilitado a licitar, ressalvando, no entanto, os seguintes direitos

a) À Manoeuvre assiste o direito de ignorar um qualquer lance de um Licitador que, em leilões anteriores, não tenha cumprido pontualmente as suas obrigações perante a leiloeira, nomeadamente de pagamento ou levantamento de um ou mais bens;

b) A Manoeuvre reserva-se o direito de, no ato do registo ou em momento posterior, solicitar ao Licitador a apresentação do original válido do seu documento de identificação, representação legal ou procuração;

c) A Manoeuvre considera que quem solicita o seu registo como potencial comprador atua por si, só podendo atuar em representação de outrem mediante a entrega de procuração juridicamente válida para o efeito, até dois (2) dias úteis antes da venda do bem; no caso de,a final, a procuração ser validamente contestada pelo suposto representado, será considerado comprador o suposto representante e licitante.

B.2 VENDA ATRAVÉS DE LEILÃO ONLINE - LICITAÇÃO E COMPRA

Artigo 7º - Leilão online

A venda através de leilões eletrónicos realizados através do site https://manoeuvre.pt/, obedece ao seguinte:

1. Divulgação, de forma clara e inequívoca, do dia e hora de abertura e de termo de cada leilão eletrónico, com, pelo menos, três dias de antecedência face ao seu início;

2. Nos leilões “COMPRAR JÁ”, cada leilão eletrónico tem início apenas após a primeira licitação, e o Licitador tem a possibilidade de licitar ou clicar em COMPRAR JÁ e comprar imediatamente pelo valor aí indicado, sem ter que esperar o leilão terminar, colocando assim termo ao leilão;

3. Indicação no respetivo site na Internet, do local e do horário em que os bens podem ser examinados, quando aplicávels;

4. As ofertas de licitação, uma vez introduzidas no sistema, não podem ser retiradas;

5. Divulgação do resultado do leilão eletrónico no site na Internet, com indicação do montante pelo qual os bens foram adjudicados, de forma clara e inequívoca;

6. Comprovação da identidade dos participantes no leilão através de meios de autenticação segura.

Artigo 8º - Lances

1. Cabe à Manoeuvre decidir, com total poder discricionário, o montante em que os lances evoluem na licitação de cada bem.

2. A Manoeuvre tem o direito de recusar qualquer lance que não exceda o lance anterior em pelo menos 5% ou em qualquer outra proporção que a Manoeuvre venha, discricionariamente, a determinar.

3. Nos leilões “COMPRAR JÁ”, o valor do “COMPRAR JÁ” é automaticamente aumentado por cada licitação, em montante igual ao do aumento do respetivo lance.

4. Compete ainda à Manoeuvre decidir, com total discricionariedade, qualquer dúvida que ocorra durante o leilão, incluindo retirar qualquer bem do leilão ou voltar a pôr o bem em venda no valor em que se suscitou a dúvida.

5. Só são aceites licitações online, através do site https://manoeuvre.pt/.

6. Nem a Manoeuvre, nem os seus Técnicos de Leilão, poderão ser responsabilizados por erros ou falhas alheias na execução das licitações online.

7. O Licitador aceita que as suas licitações online, no site https://manoeuvre.pt/, são definitivas e não podem, por qualquer meio, ser anuladas ou revogadas e aceita os presentes Termos na primeira licitação, por um clique de validação. A Manoeuvre não é responsável por quaisquer enganos ou erros que ocorram na licitação online por parte do licitador.

8. A Manoeuvre reserva-se ao direito de recomeçar qualquer leilão ou licitação online, de um qualquer lote, se considerar que é apropriado e razoável fazê-lo.

9. As ofertas máximas registadas pelos Licitadores nunca serão divulgadas pela Manoeuvre.

10. As ofertas máximas registadas pelos Licitadores são geridas pelo site https://manoeuvre.pt/, significando que o valor do lote será incrementado de forma automática, desde que exista(m) outra(s) licitação(ões) ou oferta(s) máximas colocadas posteriormente.

11. Os Licitadores que colocarem ofertas máximas, estarão a licitar o valor base de licitação (caso não existam ainda quaisquer licitações) ou o valor da licitação seguinte designado no lote, ficando o valor dessa licitação condicionado a outro(s) valor(es) de eventuais ofertas máximas registadas previamente.

Artigo 9º - Preferência e resolução de dúvidas

1. A Manoeuvre considera Comprador ao Preço de Licitação Final aquele que, por si ou representado por terceiro com poderes para o ato, licitar e apresentar o lance mais alto, mas sem prejuízo da possibilidade de exercício da preferência ou opção por entidades oficiais, nos termos da legislação aplicável.

2. A Manoeuvre considera que todos os Licitadores atuam por si e só considerará Licitadores a atuarem em nome de outrem, desde que tenham previamente submetido a sua procuração aquando do respetivo registo ou até dois dias úteis antes da venda do bem; No caso de, a final, a procuração ser validamente contestada pelo suposto representado, será considerado comprador o suposto representante e licitante.

3. No caso de serem recebidas diversas ordens de compra ou licitações online, de idêntico valor, para o mesmo bem, prevalece a que primeiro tenha sido registada na plataforma online da Manoeuvre https://manoeuvre.pt/.

4. Cabe à Manoeuvre decidir, com total poder discricionário, qualquer dúvida ou conflito que ocorra, incluindo retirar qualquer bem do leilão ou voltar a pôr o bem em venda, devendo nesse caso recomeçar a licitação pelo respetivo valor de base.

Artigo 10º - Inexistência do direito de livre resolução

O Comprador online através de leilões online ou presenciais reconhece que, por ter efetuado uma compra em leilão, não beneficia do direito de livre resolução do contrato previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei n. º47/2014, de 28 de julho, relativo aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.

B.3 VENDA ONLINE DIRETA

Artigo 11º - Celebração do contrato de compra e venda

1. O Comprador apenas poderá comprar na Manoeuvre após aceitar os presentes Termos e Condições e a Política de Privacidade sem quaisquer restrições ou reservas, bem como após o seu registo no site plataforma online da Manoeuvre https://manoeuvre.pt/.

2. Os Produtos são apresentados no sítio com um descritivo que permite ao Comprador conhecer as respetivas características essenciais e o seu preço.

3. O Comprador seleciona o(s) Produto(s) que pretende adquirir.

4. Confirma a sua escolha do Produto(s) e toma conhecimento e aceita os presentes Termos por um clique de validação.

5. O Comprador efetua o pagamento do(s) Produto(s).

6. O Comprador recebe uma mensagem de e-mail a confirmar a aceitação da sua encomenda. No entanto, o contrato de compra e venda celebrado fica sujeito à condição resolutiva da disponibilidade do Produto.

7. A Manoeuvre compromete-se a confirmar e/ou a informar a disponibilidade do(s) Produto(s) encomendado(s) pelo Comprador no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da receção da informação conforme prevista no n.º 6 supra.

8. Caso o mesmo Produto seja objeto de uma encomenda por vários Compradores ao mesmo tempo, este será vendido ao primeiro Comprador que registe e pague a sua encomenda. A encomenda realizada pelos restantes Compradores será anulada.

9. Em caso de confirmação da disponibilidade total ou parcial da encomenda, a condição resolutiva a Manoeuvre o compromisso de disponibilizar os Produtos da encomenda.

10. Em caso de confirmação da disponibilidade de todos ou de parte dos Produtos encomendados pelo Comprador, os referidos Produtos são disponibilizados para levantamento.

Artigo 12º - Preço

1. O Preço de Compra do Produto é determinado pela Manoeuvre.

2. O preço é indicado em euros com todos os impostos e taxas incluídos na ficha descritiva, mas com exclusão das eventuais despesas e encargos adicionais, nomeadamente de entrega.

Artigo 13º - Direito de livre resolução

1. Nos termos da legislação em vigor, o Comprador tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção do(s) Produto(s) encomendado(s) para exercer, junto da Manoeuvre, o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

2. Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo supra referido, é reembolsado somente o preço do(s) Produto(s) adquirido(s). As despesas de devolução ficam a cargo do Comprador, salvo campanha em vigor.

3. O(s) Produto(s) deve(m) ser devolvido(s) no estado original e completo(s) (embalagem, acessórios, manual de instruções, etc.) e bem acondicionado(s).

4. O Comprador exerce o seu direito de livre resolução diretamente junto da Manoeuvre.

5. O reembolso dos produtos devolvidos é efetuado pela Manoeuvre ao Comprador no prazo mais curto possível e dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do exercício do direito de livre resolução.

C - CONDIÇÕES GERAIS

C.1 PAGAMENTO E LEVANTAMENTO

Artigo 14º - Prazo e forma de pagamento

1. O Comprador obriga-se a proceder ao pagamento do Montante Total em Dívida e a levantar o bem durante os dez (10) dias seguintes à data da última sessão do leilão, ou, no caso de venda online direta, após confirmação da disponibilidade de todos ou de parte dos Produtos encomendados pelo Comprador, podendo ser exigido, no momento da arrematação ou da encomenda, um sinal de 30% do valor da mesma que não esteja coberto por garantia; decorrido o referido prazo de dez (10) dias, a Manoeuvre reserva-se o direito de cobrar juros à taxa legal para as operações comerciais.

2. O pagamento do Montante Total em Dívida pode ser efetuado através dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma.

3. O(s) lote(s) só ficará(ão) à disposição do Cliente Comprador após confirmação da respetiva boa cobrança.

Artigo 15º - Transferência de titularidade

1. A titularidade sobre o bem só se transfere para o Comprador depois de paga à Manoeuvre o Montante Total em Dívida, e depois de boa cobrança, independentemente do bem poder estar já na posse do Comprador.

2. Até à transferência de titularidade, nos termos previstos no parágrafo anterior, o bem permanece propriedade da Manoeuvre.

Artigo 16º - Condição para levantamento

O levantamento de qualquer bem só será autorizado depois de pago o Montante Total em Dívida.

Artigo 17º - Responsabilidade pelo levantamento

1. O embalamento, manuseamento, levantamento e transporte de um bem é da inteira responsabilidade do Comprador, considerando-se que qualquer ajuda prestada pela Manouvre, seus representantes, trabalhadores ou colaboradores o é a título de cortesia, não podendo decorrer qualquer tipo de responsabilidade pelo facto.

2. Em situação alguma será a Manouvre responsável por danos em vidros, espelhos, molduras e cerâmicas, seja qual for a causa que esteja na origem de tais danos.

3. A eventual indicação de empresa ou pessoa para o fazerem exclui, igualmente, qualquer responsabilidade da Manouvre, seus representantes, trabalhadores ou colaboradores; assim como a indicação de empresas de restauro ou outras não significa, de modo algum, que a Manoeuvre seja responsável pela atuação de tais empresas.

Artigo 18º - Responsabilidade após prazo de levantamento

1. Levantado o bem, ou decorrido o prazo de dez (10) dias contados da data da última sessão do leilão ou, no caso de venda online direta, após confirmação da disponibilidade de todos ou de parte dos bens encomendados pelo Comprador, sem que o bem seja levantado pelo comprador, ficará este responsável pela perda ou dano, incluindo furto ou roubo, que possa ocorrer no bem.

2. Nem a Manoeuvre, nem os seus representantes, trabalhadores ou colaboradores poderão, a partir de qualquer um dos momentos referidos no número anterior, ser responsabilizados por perdas ou danos de qualquer natureza, ainda que provocados por negligência ou outra causa.

3. O Comprador fica igualmente responsável por todas as despesas de remoção, armazenamento e/ou seguro do bem a que haja lugar, nos termos do preçário em vigor.

Artigo 19º - Responsabilidade da Manoeuvre

Sem prejuízo do previsto no artigo anterior, qualquer perda ou dano, incluindo furto ou roubo, tendo por objeto algum bem arrematado e não levantado, que ocorra no prazo de dez (10) dias a que se referem os artigos anteriores, apenas confere ao Comprador o direito a receber quantia igual à paga até esse momento pelo bem, não tendo direito a qualquer compensação, indemnização ou juros.

Artigo 20º - Consequências do não pagamento ou não levantamento

Se algum lote/bem/produto não for integralmente pago e levantado nos prazos e nas condições estabelecidas nos presentes Termos e Condições, a Manoeuvre, poderá, sem prejuízo de quaisquer outros direitos de que seja titular, adotar uma ou várias das seguintes condutas:

a) Atuar judicialmente contra o Comprador com vista a ser ressarcido dos prejuízos emergentes do incumprimento do contrato;

b) Cobrar juros de mora à taxa legal sobre o Montante Total em Dívida até ao momento do recebimento do Montante Total em Dívida;

c) Resolver o contrato tendo por objeto o lote ou lotes vendidos ao Comprador faltoso, caso o Montante Total em Dívida e/ou o levantamento dos lotes não seja realizado no prazo adicional de 8 (oito) dias concedido aqui expressamente pela Manoeuvre como última oportunidade de cumprimento;

d) Vender novamente o lote em causa ou providenciar para que seja vendido, de novo, através de leilão ou através de venda direta, caso em que o Comprador faltoso deverá pagar à Manoeuvre qualquer importância que permaneça em débito com referência ao Montante Total em Dívida (após redução de alguma caução, sinal e pagamento parcial que tenha tido lugar e a adição de custos suplementares emergentes da venda respetiva), pertencendo ao Comprador faltoso algum saldo remanescente, caso se verifique;

e) Remover, armazenar e segurar o lote ou lotes à custa do Comprador faltoso cabendo à Manoeuvre decidir se o armazenamento ocorrerá nos armazéns ou noutros à sua escolha;

f) Reter aquele ou outro lote vendido ao Comprador faltoso no leilão em causa, ou noutro, ou através de venda direta, e libertá-lo tão só após o pagamento do Montante Total em Dívida;

g) Rejeitar ou ignorar qualquer lance ou encomenda realizada pelo Comprador faltoso ou por outrem em seu nome, em qualquer leilão ou venda direta subsequente, ou solicitar e obter pagamento de uma caução por parte do Comprador faltoso por forma a que possa voltar a aceitar ou a considerar qualquer lance ou encomenda apresentada no futuro;

h) Tomar toda e qualquer tipo de providência que, em qualquer momento se afigure à obtenção do Montante Total em Dívida, pelo Comprador faltoso, assim como a ressarcir-se do débito existente através do montante do preço de algum bem do Comprador faltoso que no momento se encontrar na posse da Manoeuvre, seja a que título for.

Artigo 21º - Responsabilidade do Comprador - Obras de Arte Originais

O Comprador tem conhecimento dos seus deveres nos termos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, e, consequentemente, obriga-se a:

a) Respeitar e diligenciar no sentido de serem assegurados os direitos morais ao/à Artista, tais como o direito do Artista reivindicar a paternidade da obra e de assegurar a genuinidade e integridade desta, opondo-se à sua destruição, a toda e qualquer mutilação, deformação ou outra modificação da mesma e, de um modo geral, a todo e qualquer ato que a desvirtue e possa afetar a honra e reputação do/a Artista;

b) Caso o Comprador de uma Obra de Arte Original, na aceção do art.º 54º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 24/2006, de 30 de Junho), atue profissional e estavelmente no mercado de arte, e venha a alienar novamente a mesma, a quantia líquida a receber compreende o montante devido ao Autor ou, se for o caso, aos herdeiros do Autor, a título de direito de sequência.

C.2 RESPONSABILIDADE DA MANOEUVRE

Artigo 22º - Estado e autenticidade dos lotes 

1. Considerando que os bens vendidos em leilão poderão ter, na sua generalidade, significativa antiguidade, e pela originalidade que os caracteriza, todos os bens são vendidos no estado em que se encontram, com defeitos, imperfeições e eventuais erros ou omissões de descrição.

2. As eventuais ilustrações ou representações em catálogos destinam-se exclusivamente à identificação dos bens sujeitos a venda.

3. Os Compradores aceitam e satisfazem-se com os lotes no estado que se encontrarem antes da venda em leilão e julgarão livremente se os lotes correspondem ou não à descrição fornecida, que poderá ser publicamente alterada pela Manoeuvre, cabendo aos potenciais Compradores confirmar pessoalmente através do prévio exame do bem.

4. Nem a Manoeuvre, nem os seus representantes, trabalhadores ou colaboradores, poderão ser responsabilizados por erros relacionados com a descrição, genuinidade ou autenticidade de qualquer lote, salvo o caso de dolo.

5. Se, porventura, vier a demonstrar-se que algum lote constituiu uma Falsificação, tal lote poderá ser devolvido pelo Comprador à Manoeuvre, no prazo de 5 (cinco) anos contados do dia da realização do leilão, devendo a devolução ocorrer no mesmo estado em que lote se encontrava à data do leilão, acompanhado de um relatório, certificado por entidade de reconhecido prestígio e credibilidade, dos defeitos e das falsificações do lote, do seu número e da data do leilão em que foi adquirido.

6. Se a Manoeuvre considerar que se trata de uma Falsificação e o Comprador ainda for dono do bem adquirido, a compra e venda será considerada nula e de nenhum efeito e o montante do preço devolvido.

7. O disposto nos números anteriores não será, todavia, aplicável, se:

a) A descrição no catálogo à data de venda estiver de acordo com a opinião generalizada dos peritos entendidos sobre a matéria ou se constar na descrição a existência de divergência de opiniões entre esses peritos ou entendidos;

b) O único método de determinar, à data da publicação do catálogo, que o bem constituía Falsificação, consistir em procedimentos científicos não comprovados e aceites senão após a publicação do catálogo ou através de procedimento impraticável;

c) Os direitos do Comprador previstos nesta cláusula restringem-se ao montante do preço pago, não podendo o Comprador reivindicar qualquer perda, prejuízo ou dano sofrido ou despesa realizada.

8. O beneficiário do regime previsto nesta cláusula será exclusivamente o Comprador originário, ou seja, aquele que adquirir o bem à Manoeuvre, identificado na respetiva fatura, com respeito ao bem, lote ou lotes vendidos.

Artigo 23º - Reivindicações de terceiros

A Manoeuvre não é responsável perante o Comprador por qualquer bem que, por facto imputável a terceiro, venha a ser objeto de reclamações ou reivindicações de terceiros e/ou apreendido, a título provisório ou definitivo, pelas autoridades competentes, independentemente da data em que haja sido determinada ou efetivada a respetiva reclamação, reivindicação ou apreensão, e da natureza ou montante de quaisquer prejuízos, perdas ou danos que para o Comprador possam decorrer desse facto, os quais deverão ser reclamados pelo comprador diretamente ao terceiro causador.

Artigo 24º - Restrições à transmissão, exportação e similares

1. A Manoeuvre não é igualmente responsável perante o Comprador por qualquer bem que venha a ser impedido de sair do país ou sujeito a qualquer outro ónus, encargo ou restrição, designadamente quanto à detenção, uso, fruição ou transmissibilidade, incluindo ao abrigo da legislação de proteção do património cultural, independentemente da data em que haja sido efetivada a respetiva classificação, inventariação ou arrolamento, e da natureza ou montante de quaisquer prejuízos, perdas ou danos que para o comprador possam decorrer desse impedimento;

2. De igual forma, constitui responsabilidade do comprador informar-se sobre (e, se for o caso, obter) quaisquer (i) licenças e outras formalidades ou restrições à exportação, de Portugal para o país de destino pretendido pelo comprador.

Artigo 25º - Responsabilidade - Plataforma

1. A Plataforma online https://manoeuvre.pt/, opera, em todas as fases (incluindo, sem limitar, registo, acesso à conta por parte de utilizadores registados, gestão de ordens de compra e licitações, determinação da licitação vencedora, encomendas e comunicação com os utilizadores registados) de forma totalmente automatizada. As Plataformas de Terceiros operam igualmente de forma pelo menos parcialmente automatizada. Podem ocorrer períodos de indisponibilidade na referida Plataforma online https://manoeuvre.pt/ e, bem assim, nas Plataformas de Terceiros e/ou problemas e erros de funcionamento das mesmas, os quais podem ser causados por múltiplos fatores, incluindo, designadamente, problemas de ligação à Internet, sobrecarga, vírus e ataques informáticos e inconsistências e erros de programação - adiante os “Problemas de Funcionamento da Plataforma”.

2. No caso dos leilões online, os Problemas de Funcionamento da Plataforma online https://manoeuvre.pt/podem comprometer a realização de um ou mais leilões online ou afetar, dentro de determinado leilão, um ou mais lotes; de igual forma, os Problemas de Funcionamento da Plataforma podem afetar a generalidade dos utilizadores, um grupo de utilizadores ou apenas determinado utilizador em concreto, que pode, designadamente, não se conseguir registar, não conseguir aceder à respetiva conta, não conseguir colocar uma ordem de compra ou uma licitação, colocar uma ordem compra ou uma licitação que não venha a ser tida em consideração ou não receber determinadas comunicações (por exemplo de licitação ultrapassada) ou receber comunicações erradas.

3. No caso das vendas diretas online, os Problemas de Funcionamento da Plataforma online https://manoeuvre.pt/ou de uma Plataforma de Terceiros podem levar a que um ou mais utilizadores não se consigam registar, não consigam aceder à respetiva conta, não consigam efetuar encomendas, não recebam determinadas comunicações (por exemplo quanto à disponibilidade do bem) ou recebam comunicações erradas.

4. Nem a Manoeuvre, nem os seus representantes, trabalhadores ou colaboradores poderão, em caso algum, ser responsabilizados por quaisquer Problemas de Funcionamento das Plataformas.

5. No caso de se verificar um Problema de Funcionamento da Plataforma online https://manoeuvre.pt/, a Manoeuvre poderá, mas não se encontra obrigada a, repetir o leilão online afetado ou recolocar os bens afetados em novo leilão online.

6. A Manoeuvre reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, a Plataforma ou qualquer serviço prestado, com ou sem aviso prévio e sem responsabilidade para o Utilizador.

7. A Manoeuvre pode, de tempos em tempos, fornecer aprimoramentos ou melhorias nos recursos/funcionalidade da Plataforma, que pode incluir patches, correções de bugs, atualizações, upgrades e outras modificações.

8. As atualizações podem modificar ou excluir determinados recursos e/ou funcionalidades da Plataforma.

9. A Manoeuvre não tem obrigação de (i) fornecer quaisquer Atualizações ou (ii) continuar a fornecer ou habilitar qualquer recursos e/ou funcionalidades da Plataforma.

10. Os Utilizadores concordam que todas as atualizações ou quaisquer outras modificações serão:

a) Consideradas como parte integrante da Plataforma; e

b) Sujeitas aos presentes Termos e Condições.

11. Qualquer representação ou declaração da Manouvre, em qualquer catálogo, no que respeita à autoria, atribuição, genuinidade, origem, data, idade, proveniência, estado ou estimativa de preço de venda, deverá ser entendida como mera opinião.

12. Qualquer interessado deverá atender, em exclusivo, ao seu próprio juízo de valor, no que se reporta às matérias acima enunciadas e nem a Manouvre, nem os seus representantes, trabalhadores ou colaboradores, são responsáveis pela correção de tais juízos de valor.

Artigo 26º - Recusa e cessação

1. A Manoeuvre poderá, discricionariamente, recusar a admissão ou presença de qualquer pessoa singular, procurador ou representante legal de pessoa coletiva, na sua plataforma, assim como poderá também, de forma discricionária, recusar qualquer lance, encomenda, dividir qualquer lote, associar dois ou mais lotes, retirar qualquer lote do leilão ou, em caso de litígio ou dúvida, voltar a leiloar qualquer lote.

2. O registo de Utilizador permanecerá em vigor até ser cessado pelo Utilizador ou pela Manoeuvre, a qualquer momento e por qualquer motivo, ou suspender com ou sem aviso prévio.

3. A cessação de acesso do Utilizador à Plataforma poderá ser imediata, sem aviso prévio da Manouvre, no caso o Utilizador não cumpra qualquer disposição destes Termos.

4. O Utilizador poderá também fazer cessar o seu acesso excluindo a Plataforma e todas as suas cópias do seu Dispositivo ou do seu computador.

5. Após a cessação do registo na Plataforma da Manoeuvre, o Utilizador deverá cessar todo o uso da Plataforma e excluir todas as cópias de conteúdos da Plataforma do seu dispositivo.

6. A cessação de utilização da Plataforma, não limitará nenhum dos direitos ou recursos da Manouvre, nem a obrigação do Utilizador de indemnizar terceiros lesados, representantes, funcionários, colaboradores, parceiros ou utilizadores, decorrentes da utilização da Plataforma Manoeuvre em violação dos presentes Termos.

Artigo 27º - Regulamento Geral de Proteção de dados

1. As informações e os dados pessoais relativos aos Artistas, Utilizadores e Compradores são processados pela Manoeuvre e, salvo menção em contrário, são indispensáveis para assegurar a gestão das respetivas contas dos acessos à Plataforma Manouvre, o cumprimento das obrigações legais que lhe incumbam, se for caso disso, e para melhorar e personalizar os serviços propostos aos utilizadores da Plataforma Manoeuvre.

2. Os Artistas autorizaram expressamente a Manoeuvre a divulgar o respetivo currículo, assim como a expor publicamente as Obras de Arte Originais, press release, imagens e informações relativas às Obras expostas, para divulgação e promoção da exposição / venda das Obras, em todos os meios de comunicação adequados a nível nacional e internacional (via digital, agendas culturais, revistas, jornais, entre outros).

3. Nos termos e para os efeitos do RGPD e conforme a Política de Privacidade a que está adstrita, e para que se remete, a Manoeuvre compromete-se a tratar os dados pessoais de forma lícita, com respeito pelo princípio da boa-fé e com absoluta confidencialidade, garantindo que os dados pessoais recolhidos são adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e tratados.

4. A Manoeuvre recolherá e procederá ao tratamento informático dos dados pessoais dos Artistas, Utilizadores e Compradores inserindo-os numa base de dados apropriada e pela qual será responsável.

5. Os utilizadores da Plataforma Manoeuvre, comprometem-se a fornecer e a manter atualizados e verdadeiros os seus dados pessoais. Os dados pessoais respeitantes ao formulário de registo que se venham a apurar como sendo incorretos ou incompletos, constituem motivo para a imediata suspensão ou cessação do acesso do Utilizador à Plataforma da Manoeuvre.

6. No âmbito das obrigações estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, relativos à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, cabe à Manoeuvre disponibilizar um conjunto de informações relativamente ao tratamento de dados pessoais dos seus Utilizadores, bem como assegurar o exercício dos direitos previstos naquele Regulamento; neste sentido, poderá consultar AQUI a nossa Política de Privacidade para ficar a conhecer como tratamento os seus dados pessoais, bem como a forma de exercício dos seus direitos e responsabilidades adstritas.

Artigo 28º - Propriedade Intelectual - Direitos de Autor e Direitos Conexos

1. Os Artistas autorizaram a Manoeuvre a divulgar o respetivo currículo, assim como a expor publicamente as Obras de Arte Originais, press release, imagens e informações relativas às Obras expostas, para divulgação e promoção da exposição / venda das obras, nos meios de comunicação adequados a nível nacional e internacional (via digital, agendas culturais, revistas, jornais, entre outros), e em qualquer momento após venda das Obras.

2. Todos os conteúdos e informações constantes da Plataforma Manoeuvre, nomeadamente, textos, logótipos, ilustrações, imagens e vídeos estão protegidos nos termos dos direitos de autor e direitos conexos bem como da propriedade intelectual, por toda a duração da proteção de tais direitos e para o mundo inteiro.

3. Nesta conformidade e nos termos do disposto no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, é somente autorizada a utilização privada, sempre prejuízo de disposições diferentes e porventura mais restritivas constantes do referido Código.

4. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial da Plataforma Manoeuvre e/ou de todo ou parte dos elementos que se encontrem na referida Plataforma é absolutamente proibida.

5. O Comprador concede à Manoeuvre o direto de usar, em qualquer momento após a realização do leilão, os textos, fotografias, ou ilustrações de qualquer tipo, tendo como objeto qualquer lote por si adquirido.

Artigo 29º - Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo

1. Nos termos da Lei nº 83/2017, de 18 de agosto, e do Regulamento (EU) nº 314/2018, de 25 de Maio, a Manouvre está sujeita ao cumprimento dos deveres gerais de PCBC/FT. O dever de identificação e diligência (art. 23º e segs. da Lei e art. 5º do Regulamento) é exigível para o estabelecimento de relações de negócio, bem como para a realização de transações ocasionais de montante igual ou superior a € 10.000, independentemente da transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente realizadas entre si.

2. O Comprador obriga-se a colaborar nos termos e para os efeitos previstos no número anterior.

Artigo 30º - Nulidade parcial

Caso uma ou várias disposições dos presentes Termos sejam consideradas inválidas ou declaradas como tal por aplicação de legislação ou por decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão válidas e eficazes.

Artigo 31º - Resolução de litígios - Arbitragem

Nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, desde já se informa que o consumidor, em caso de litígio, poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Informação e Arbitragem do Porto com sede na Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto PORTUGAL, número de telefone +351 22 550 83 49, Email:cicap@cicap.pt. Mais informações no Portal do Consumidor www.consumidor.pt.

Artigo 32º - Lei aplicável e foro competente

1. Os presentes Termos estão sujeitos à legislação portuguesa e europeia.

2. Qualquer litígio relativo à sua interpretação e execução é da competência dos tribunais da Comarca do Porto, com expressa renúncia por qualquer outro.

Artigo 33º - Comunicações

As comunicações da Manoeuvre dirigidas a Utilizadores, Licitadores ou Compradores ou Vendedores, terão lugar pela Plataforma, correio eletrónico, telefone e, materializando-se por correio registado, considerar-se-ão recebidas até 48 horas após a sua expedição.

Artigo 34º - Reclamação Eletrónica

Caso pretenda efetuar uma reclamação eletrónica, poderá efetuar a mesma no sítio Livro de Reclamações Eletrónicas. Tal como indica a Plataforma, apesar de não ser obrigatório, o Utilizador poderá contactar diretamente a Manoeuvre para resolver o problema de forma amigável.